Ofício - DIL de 16/03/2022 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 47 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DIL
Data
16/03/2022
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 2.428, de 7 de maio de 2019, e dá outras providências.
Indexação