Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 04/03/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 557 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
04/03/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA CONTRATUAL QUE ENVOLVE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS ENTRE O PODER EXECUTIVO E O CONCESSIONÁRIO/PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral