Parecer do (a) Relator (a) - 2ª CCJR de 22/02/2022 por PROF.ª JACQUELINE (Veto nº 4 de 2022)

Parecer ao Veto Total nº 004/2022, de autoria do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº
112/2021, de autoria do Vereador Jander de Melo Lobato, que “DISPÕE sobre
medidas de proteção à gravidez, ao parto, ao abortamento e ao puerpério no
Município de Manaus.”