Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 22/02/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 19 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
22/02/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO QUE FIXA ÍNDICE DE REAJUSTE DE SERVIDORES DA SEMEF - CONSTITUCIONAL E LEGAL – EXEGESE DO, ART. 59, INCISO I, E ART. 104, II, DA LOMAN.
Indexação
Texto Integral