Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 08/02/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Emenda à Loman nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
08/02/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE EMENDA À LOMAN QUE ADEQUA DISPOSITIVOS DA LOMAN RELATIVOS À LICENÇA DO PREFEITO SE AUSENTAR DO MUNICÍPIO PERMITINDO-SE LICENÇA DE QUINZE DIAS - REQUISITO DE INICIATIVA ATENDIDO - REGULAR TRAMITAÇÃO.
Indexação
Texto Integral