Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 10/07/2020 por Priscilla Miranda Botelho (Projeto de Lei nº 217 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria Legislativa

Data

10/07/2020

Autor

Priscilla Miranda Botelho

Ementa

Indexação