Ofício - DICEL de 21/12/2021 por Divisão de Controle e edição de Leis (Projeto de Lei nº 637 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DICEL
Data
21/12/2021
Autor
Divisão de Controle e edição de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.724, de 31 de outubro de 1984, e dá outras providências.
Indexação