Ofício - DICEL de 21/12/2021 por Divisão de Controle e edição de Leis (Projeto de Lei nº 649 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DICEL
Data
21/12/2021
Autor
Divisão de Controle e edição de Leis
Ementa
INSTITUI incentivo fiscal temporário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos serviços de diversões, lazer, entretenimento que especifica, organização de festas e recepções, bufê e outras atividades que especifica e dá outras providências.
Indexação