Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 21/12/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 649 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
21/12/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
INSTITUI incentivo fiscal temporário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos serviços de diversões, lazer, entretenimento que especifica, organização de festas e recepções, bufê e outras atividades que especifica e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral