Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 24/06/2020 por Priscilla Miranda Botelho (Projeto de Lei nº 193 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria Legislativa

Data

24/06/2020

Autor

Priscilla Miranda Botelho

Ementa

Indexação