Ofício - Divisão de Controle e Edição de Leis de 22/06/2020 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 156 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Divisão de Controle e Edição de Leis
Data
22/06/2020
Autor
Divisão de Controle e Edição de Leis
Ementa
SUSPENDE os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no âmbito do município de Manaus, pelo período em que perdurar o estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento da Covid-19.
Indexação
Texto Integral