Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 22/06/2020 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 156 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
22/06/2020
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
SUSPENDE os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no âmbito do município de Manaus, pelo período em que perdurar o estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento da Covid-19.
Indexação
Texto Integral