Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 13/12/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 664 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
13/12/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. CONCEDE INDENIZAÇÃO. ART. 30, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 8o., INCISO I E ART. 80, INCISO II, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral