Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 13/12/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 663 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
13/12/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. RESPALDO NOS ART. 5o. INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 80, INCISOS II E III, DA LOMAN. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.
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