Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 06/12/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 649 de 2021)

PROJETO DO EXECUTIVO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL TEMPORÁRIO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN AOS SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO QUE ESPECIFICA, ORGANIZAÇÃO DE FESTAS E RECEPÇÕES, BUFÊ E OUTRAS ATIVIDADES – LEI DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM PREVISÃO DE AUMENTO DE ARRECADAÇÃO COMO CONSEQUENCIA DA RENÚNCIA – PROSSEGUIMENTO.