Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 08/03/2023 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 410 de 2021)

Parecer ao Projeto de Lei nº 410/2021, de autoria do Vereador Jaildo Oliveira que “ISENTA de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no âmbito do município de Manaus, os imóveis em áreas urbanas que sejam destinados à exploração extrativista, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, e dá outras providências”.