Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 29/11/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 615 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
29/11/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL. PROÍBE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS MULTI GÊNEROS NO MUNICÍPIOS DE MANAUS. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
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