Parecer da Comissão - 3° CFEO de 24/11/2021 por BESSA (Projeto de Lei nº 334 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
3° CFEO
Data
24/11/2021
Autor
BESSA
Ementa
Parecer da 3ª Comissão acerca do Projeto de Lei nº 334/2021, que "DETERMINA a proibição de denominação de qualquer logradouro, sejam ruas, avenidas, praças, viadutos, ou qualquer obra financiada com verba pública no território municipal, de pessoa ou instituição que tenha contra si decisão transitada em julgado em processo criminal por crimes relacionados com corrupção, nos termos do presente Projeto de Lei.”
Indexação
Texto Integral