Parecer da Comissão - 3° CFEO de 24/11/2021 por BESSA (Projeto de Lei nº 334 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

3° CFEO

Data

24/11/2021

Autor

BESSA

Ementa

Parecer da 3ª Comissão acerca do Projeto de Lei nº 334/2021, que "DETERMINA a proibição de denominação de qualquer logradouro, sejam ruas, avenidas, praças, viadutos, ou qualquer obra financiada com verba pública no território municipal, de pessoa ou instituição que tenha contra si decisão transitada em julgado em processo criminal por crimes relacionados com corrupção, nos termos do presente Projeto de Lei.”

Indexação

Texto Integral