Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 22/11/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 471 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
22/11/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE CRIA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA E DE INICIATIVA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO – REGULAR TRAMITAÇÃO (ARTS. 22, I, A, E 58, LOMAN).
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