Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 17/11/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 624 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
17/11/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA (CMGE) - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 59, LOMAN.
Indexação
Texto Integral