Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 17/11/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 625 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
17/11/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. CRIA A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE MANAUS. ART. 59, INCISOS I, II E IV C/C ART. 80, INCISO II, DA LOMAN. LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral