Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 09/11/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 485 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO SONORO NOS TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS QUE FACILITE O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE DEFICIENTES VISUAIS – MATÉRIA DE INICIATIVA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO – REGULAR TRAMITAÇÃO (ARTS. 22, I, A E 58, LOMAN).