Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 25/08/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 36 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
25/08/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes ou tradutores da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos da cidade de Manaus e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral