Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 08/08/2022 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 515 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
08/08/2022
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
PROJETO DE LEI: N° 515/2021 - de autoria do Vereador Peixoto que “DISPÕE sobre a obrigatoriedade de instalar nos Conselhos Tutelares, em suas dependências internas e áreas comuns, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral