Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 06/10/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Resolução nº 21 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
06/10/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O ANEXO I, DA RESOLUÇÃO N. 049/2007. ART. 157 DO REGIMENTO INTERNO. PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral