Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 18/04/2022 por MARCELO SERAFIM (Projeto de Lei nº 401 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
18/04/2022
Autor
MARCELO SERAFIM
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei n.º 401/2021, de autoria do Vereador Rosinaldo Bual, que dispõe no âmbito do município de Manaus, sobre o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao munícipe que comprovadamente for afetado pelas cheias sazonais.
Indexação
Texto Integral