Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 24/09/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Resolução nº 17 de 2021)

PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE INCLUI RECURSO DE ACESSIBILIDADE NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS PARA FACILITAR A NAVEGAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIV – CRIAÇÃO DE SERVIÇOS NA CÂMARA – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA RESERVADA À MESA DIRETORA – ART. 21, II, b, DO REGIMENTO INTERNO - NÃO TRAMITAÇÃO.