Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 23/09/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 391 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA “MÉDICO NA CRECHE” NAS CRECHES MUNICIPAIS E CONVENIADAS NO MUNICÍPIO DE MANAUS – CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS E REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADES EM CRECHES MUNICIPAIS E CONVENIADAS - INVASÃO NAS MATÉRIAS PRIVATIVAS DO EXECUTIVO NO TOCANTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ART. 59, DA LOMAN – NÃO TRAMITAÇÃO.