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Texto

Projeto de Lei nº 75 de 2025 não possui Texto Articulado.

Autoria: DIEGO AFONSO - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2024)

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Autoria

Autor

DIEGO AFONSO

Primeiro Autor

Não

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