Principal: Veto nº 13 de 2023 - Anexada: Projeto de Lei nº 271 de 2021 (Veto nº 13 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
06/09/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação