Principal: Veto nº 28 de 2022 - Anexada: Projeto de Lei nº 38 de 2021 (Veto nº 28 de 2022)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
31/10/2022
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação