Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 308 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer de Vista - Comissão | Parecer de Vista - Comissão | 18/05/2022 | JOÃO CARLOS | parecer_de_vista_-_projeto_ver_ivo_neto.pdf |