Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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2º CCJR | Parecer da Procuradoria Legislativa | 08/05/2020 | Eduardo Terço Falcão | parecer_procuradoria_pr_004-2020.pdf |