Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 198 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Procuradoria Legisl | Parecer da Procuradoria Legislativa | 12/07/2021 | Procuradoria Legislativa - Proc-Leg | parecer_198_assunto_local_banco_de_dados.pdf |