Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 179 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 02/04/2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao.pdf |
| Divisão de Controle e Edição de Leis | Ofício | 03/04/2020 | Divisão de Controle e Edição de Leis | of._n._018_referente_ao_pl_n._179_2019_-_print.pdf |
| LEI N. 2.605 DE 28 DE ABRIL DE 2020 | Anexo | 30/04/2020 | Diário Oficial do Município (DOM) | lei_n._2605_de_28_de_abril_de_2020.pdf |