Consultar Moções dos anos anteriores a 2023 nº 33 de 2021 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei nº 392 de 2019 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei nº 384 de 2019 não possui Texto Articulado.
Consultar Moções dos anos anteriores a 2023 nº 8 de 2020 não possui Texto Articulado.