Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 419 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 05/05/2026 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_419_2026.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 14/05/2026 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_419_2026_executivo_municipal.pdf |
| 23ª COMPCD | Parecer da Comissão | 06/05/2026 | Ver. Marco Castilhos | parecer_23a_pl_419_2026.pdf |
| 23ª COMPCD | Certidão de Votação | 06/05/2026 | 23ª COMPCD | certidao_23a__pl_419_2026.pdf |