Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 472 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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2ª CCJR | Certidão de Votação | 13/08/2025 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_472__2025.pdf |
Parecer Técnico Jurídico | Parecer da Procuradoria Legislativa | 12/08/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_472_2025_executivo_municipal.pdf |