Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 205 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Técnico-Jurídico | Parecer da Procuradoria Legislativa | 15/05/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_205_2025_ver._joao_carlos.pdf |
2ª CCJR | Parecer da Comissão | 23/06/2025 | 2ª CCJR | parecer_2a_pl_205_2025.pdf |
Certidão de Votação | Certidão de Votação | 23/06/2025 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_205_2025.pdf |