Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 41 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do (a) Relator (a) | Parecer do (a) Relator (a) | 07/07/2025 | MITOSO | parecer_com_financas_pl__041_2025_ver.gilmar_nascimento.pdf |
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 28/03/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_041_2025_ver._gilmar_nascimento.pdf |