Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 40 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 14/05/2025 | PROF.ª JACQUELINE | parecer_2a_pl_040_2025.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 14/05/2025 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_040_2025.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 26/11/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_040_2025_joelson_silva.pdf |