Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 20ª COMDCAI | Certidão de Votação | 24/02/2026 | 20ª COMDCAI | certidao_20a_pr_004_2025.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 25/05/2026 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pr_004_2025_joelson_silva.pdf |