Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 417 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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2ª CCJR | Certidão de Votação | 11/11/2024 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_417_2024.pdf |
2ª CCJR | Parecer da Comissão | 11/11/2024 | DR. EDUARDO ASSIS | parecer_2a_pl_417_2024.pdf |
Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 14/10/2024 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_417_2024.pdf |