Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 336 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 20/03/2025 | THAYSA LIPPY | parecer_2a_pl_336_2024.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 20/03/2025 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_336_2024.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 12/06/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_336_2024.pdf |