Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 6 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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2ª CCJR | Certidão de Votação | 06/11/2024 | 2ª CCJR | certidao_2a_pr_006_2024.pdf |
Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 12/06/2024 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pr_006_2024.pdf |
2ª CCJR | Parecer da Comissão | 06/11/2024 | Ver. Dr. Eduardo Assis | parecer_2a_pr_006_2024.pdf |