Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 286 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Legislativa - EMENDA 01 | Parecer da Procuradoria Legislativa | 21/05/2024 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_emenda_01_pl_286_2024.pdf |
| CCJR | Parecer de Redação | 10/09/2024 | Comissão de Constituição de Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_286_2024.pdf |
| PMM | Protocolo da PMM | 10/09/2024 | Prefeitura de Manaus | protocolo_pmm_of_n_162_2024_pl_n_286_2024.pdf |