Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 167 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 12/03/2025 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_167_2024.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 12/03/2025 | THAYSA LIPPY | parecer_2a_pl_167_2024.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 20/02/2026 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_167_2024_joao_carlos.pdf |