Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 163 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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2ª CCJR | Certidão de Votação | 30/10/2024 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_163_2024.pdf |
2ª CCJR | Parecer da Comissão | 30/10/2024 | Ver. João Carlos | parecer_2a_pl_163_2024.pdf |
Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 16/04/2024 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_163_2024.pdf |