Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 113 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PROCURADORIA LEGISLATIVA | Parecer da Procuradoria Legislativa | 16/12/2024 | PROCURADORIA LEGISLATIVA | parecer_procuradoria_pl_113_2024.pdf |