Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 46 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 21/05/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_046_2024.pdf |
| 10 COMTICDETRE | Parecer da Comissão | 07/05/2025 | Verª. Profª Jacqueline | parecer_10a_pl_n_046_2024.pdf |
| 10 COMTICDETRE | Certidão de Votação | 07/05/2025 | 10ª COMTICDETRE | certidao_de_votacao_pl_046_2024.pdf |